Portaria n.º 98-A/2015 - Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
Circular n.º 5/2015 - 31/05
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).
Processo: nº 7887, por despacho de 2015-03-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas – Atividade da cultura de ostras - Ostreicultura – produção,
comercialização, ….., de ostras.
Processo: nº 7509, por despacho de 2014-09-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. 1) do art. 9.º
Assunto: Isenções – Serviços de podologia
Processo: nº 6428, por despacho de 2015-03-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Prestação de serviços de formação e de outros
serviços relacionados - análise do conceito de "prestações conexas" com a
formação
Regulamento de Execução (UE) 2015/524 da Comissão, de 27 de março de 2015, que corrige a versão búlgara do Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado