Declaração modelo 22 de IRC - exercício de 2009
Regras de preenchimento do Anexo C - aplicação das taxas regionais (aplicável aos períodos de 2009-2011)
Ofício Circulado N.º: 15137/2013 de 19 de março de 2013
Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações: Condicionalismos para a sua importação.
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira - Relatórios dos 2.º, 3.º e 4.º Trimestres de 2012
Portaria n.º 75/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
Portaria n.º 84/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento
Declaração de Retificação n.º 7/2013. D.R. n.º 31, Série I de 2013-02-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013
Acórdão do Tribunal Constitucional de 31-01-2012, Processo n.º 150/12
Inconstitucionalidade do agravamento retroativo das taxas de tributação autónoma em IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-01-2013, Processo n.º 01949/07
IVA - Método de dedução – SGPS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-01-2013, Processo n.º 06133/12
Dissolução de sociedade comercial - Dívidas fiscais – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-01-2013, N.º de Processo: 0707/12
Oposição à execução fiscal – Fundamentos – CPPT – Convolação – IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-01-2013, N.º de Processo: 01264/12
IRC - Sucursal financeira exterior - Norma anti-abuso