Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19
Finanças
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
Ofício-Circulado n.º 90024/2017 - 18/01
Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS, pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.
Ofício Circulado N.º 15557/2017, de 2017-01-02
Manual de Procedimentos de Desalfandegamento Vs. Segurança da Cadeia Alimentar.
Desalfandegamento de mercadorias Vs. Segurança da Cadeia Alimentar
Manual de Procedimentos de importação e (re) exportação
Ofício Circulado N.º 35069/2017, de 2017-01-16
Aplicação do artigo 108.º do CIEC - Redação dada pela lei do OE/2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 09774/16
Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto. IRC - noção de custos - regime de determinação do lucro tributável consolidado (artigos 69.º e seg. do CIRC atual) - tributação autónoma em sede de IRC - característica da tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 07347/14
Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia - artº.10, nº.1 do CIRS - tributação das mais-valias em sede de IRS