Portaria n.º 24/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13
Finanças
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS
Portaria n.º 25/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2017
- O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
- Foi aprovada a proposta de lei que procede à revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e à adaptação do mesmo ao novo enquadramento europeu do abuso de mercado.
Ofício-Circulado N.º15559/2017, de 2017-01-12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 18 de janeiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0956/16
Prescrição – Contribuições para a Segurança Social – Interrupção da Prescrição – Fundamentação do Ato Administrativo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0717/16
Recurso de Revista Excecional – Pressupostos – Admissão - Crédito de Cobrança Duvidosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0597/16
Recurso de Revista Excecional – Pressupostos – Admissão - Isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP).