PORTARIA N.º 273/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-24.
Ministério das Finanças
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.
PORTARIA N.º 274/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-24
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10
PORTARIA N.º 275/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-26
Ministério das Finanças
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
PORTARIA N.º 276/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-26
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
DECRETO-LEI N.º 182/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-26
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
PORTARIA N.º 277/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.
DESPACHO N.º 15598/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE II DE 2014-12-26
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.
DESPACHO NORMATIVO N.º 17/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE II DE 2014-12-26
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Normativo que altera o Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho
PORTARIA N.º 278/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE I DE 2014-12-29.
Ministério das Finanças
Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
DESPACHO N.º 15632/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE II DE 2014-12-29
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Que aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções
Ofício Circulado n.º 15321/2014 de 2014-12-23
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de janeiro de 2015.