Declaração de Retificação n.º 5/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016
Acórdão n.º 139/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-2174220452
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos
Geral - Documentos de pagamento
Folheto informativo sobre a Declaração de retenções na fonte e guias de pagamento modelos P1 e P2.