Portaria n.º 290/2013. D.R. n.º 183, Série I de 2013-09-23
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2013, Processo n.º 05552/12
EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DE BENS E DIREITOS DOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES (ARTIGO 27.º DA LGT).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2013, Processo n.º 06914/13
REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO – ART.º 900, N.º 1, DO C.P.CIVIL. - ART.º 3, N.º 4 DO C.I.V.A.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2013, Processo n.º 06258/12
TRIBUNAIS ARBITRAIS - REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1) - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL - RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT) - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL. ARTº.16, DO RJAT - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART.º 16, AL.A) DO RJAT - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES – ART.º 16, AL.B) DO RJAT.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-08-2013, Processo n.º 06883/13
Lei Geral Tributária, artigos 58.º, 59.º, 87.º e 89.º-A - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS NO ÂMBITO DAS EMPRESAS: Tributação das Manifestações de Fortuna