Despacho normativo n.º 1-A/2013. D.R. n.º 7, Suplemento, Série II de 2013-01-10
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho Normativo que prova a entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira
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Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
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Aviso n.º 594/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor no 1.º semestre de 2013
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Processo: nº 1598, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-08.
Diploma: CIVA
Artigo: 4º
Assunto: Enquadramento - Indemnizações
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Processo: nº 1398, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 4º e 6º.
Assunto: Contrato de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos
Geotérmicos
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Processo: nº 1615, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-11.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Construção civil - Contentores para recolha de resíduos, com e sem aplicação.
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Processo: nº 1614, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-11.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea i) do nº 1 do artigo 2º: anexo E.
Assunto: Sucatas - Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser,
simultaneamente, recicláveis, reutilizados, valorizados ou eliminados
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Processo: nº 1520, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-11
Diploma: CIVA
Artigo: nº 2 e 3 do artigo 2º, alínea e) do nº 3 do artº 2º.
Assunto: Enquadramento – Junta de freguesia – Prestações de serviços
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Processo: nº 1509, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-03.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea i) do nº 1 do artº 2º.DL nº 199/96.
Assunto: Enquadramento – Sucata – Bens em 2ª mão
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Processo: nº 1491, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-12.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Prestação de serviços técnicos de instalação de telecomunicações e assistência
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Processo: nº 1488, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-20.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do art.º 2º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Colocação de
alcatifa e colocação de papel de parede.
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Processo: nº 1341, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010- 12-10.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea j) do nº 1 do art. 2º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Poço, furo
artesiano.
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Processo: nº 1327, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de acabamento de madeiras,
designadamente lacagem e envernizamento….
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