Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A - Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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Ofício-Circulado n.º 35085/2018, de 03/01 - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Aplicação da LOE/2018 - Concentrados de bebidas não alcoólicas.
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Processo: 2013000544 - IVE n.º 4962, com despacho concordante, de 2013-05-08, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 44.º, n.º 1, alíneas e) e m)
Assunto: Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.
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Processo: 2014001615 - IVE n.º 7207, com despacho concordante, de 2014-07-01, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 8.º
Assunto: Data em que se transfere o direito de propriedade dos imóveis adquiridos por leilão eletrónico no âmbito de um processo de execução fiscal.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-11-2017, N.º de Processo: 00077/10.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Notificação por carta registada
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 01924/04 – Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Métodos Indiretos – Fundamentação – Excesso de quantificação – Ónus de prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 01315/10.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Faturas falsas - Ónus de prova
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