Ofício-circulado n.º 20188/2016, de 12/04
Deduções à coleta - despesas de saúde realizadas com terapeutas ocupacionais.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 07855/14
Declaração de substituição apresentada por Técnico Oficial de Contas (agora Contabilista Certificado) - presunção do artigo 17.º, n.º 3, da LGT