Conselho de Ministros de 16 de agosto de 2012
O Governo aprovou dois diplomas que, transpondo um conjunto de diretivas comunitárias no âmbito do designado «Terceiro Pacote Energético», visam a conclusão do processo de liberalização do setor da eletricidade. Estes diplomas estabelecem os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Mais informação: Aqui