A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) faz por semana cerca de 20 denúncias de casos de falta de pagamento de impostos ou que indiciem evasão fiscal. Estas denúncias, feitas à Administração Fiscal e Ministério Público não têm dado grande resultado. «Até hoje temos conhecimento de apenas um caso que foi levado até ao fim e cujo devedor foi condenado a três anos de prisão», critica o presidente da CTOC, António Domingues de Azevedo. O problema ¿ diz o presidente ¿ é que o combate à fraude e evasão fiscais esbarra na falta de vontade política. Céptico, Domingues de Azevedo, atira que Bagão Félix não é o primeiro a hastear a bandeira contra o crime fiscal. «Vamos lá ver os efeitos práticos das promessas», comenta, reforçando que este Orçamento de Estado não traz nada de novo. Para começar deviam-se reactivar os serviços de fiscalização das repartições de finanças locais, «que estão moribundos». E apostar-se no já anunciado protocolo entre a Polícia Judiciária e a CTOC, a marinar há mais de dois anos porque a instituição pública não tem dinheiro para pagar os serviços dos técnicos oficiais de contas, revela. Ao contrário do que se pensa o grosso da evasão fiscal não está nos grandes esquemas, «maquiavelicamente concebidos». Ela está, sim, «nas pequenas situações que escapam ao controlo da fiscalização e que somadas representam muito dinheiro». Antigamente, recorda Domingues de Azevedo, se uma empresa falhava a entrega de uma declaração, passado um mês tinha à porta um fiscal da sua repartição de finanças. Hoje em dia há atrasos de anos. O presidente da CTOC sugere acções de controlo simples, como «enviar fiscais na uma obra numa residência e pedir aos clientes as facturas dos serviços executados». «Boa-a-boca a informação de que o Fisco está no terreno vai passando» e isso tem impacto junto da população, explica. «Dá-me a sensação que o grande sucesso que o IVA teve em termos de rentabilidade, levou a que se descurasse as pequenas fraudes», teoriza Domingues de Azevedo, revelando que muita vezes disse ao secretário de Estado da altrura, Oliveira Costa, «para não se deixar embebedar com o IVA, porque esse tipo de bebedeira leva muito tempo a passar e as consequências podem ser nefastas». Só para se ter uma ideia, em 1985, o Imposto Profissional era mais rentável e significava a entrada nos cofres do Estado de 184 milhões de contos (¿ 918 milhões). O IVA, no seu primeiro ano, em 1986, rendeu mais de 500 milhões de contos (¿ 2494).