Processo: nº 1453, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-17.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º; alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º.
Assunto: Taxas – Viticultura - Limpeza, pré-poda, poda, tratamento, aplicação de produtos para adubagem ou desinfestação da vinha e aluguer de equipamento agrícola
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Processo: nº 1478, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-04.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 18º; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
Assunto: Taxas – Empreitadas de reabilitação urbana (material e mão de obra) de imóveis situados num centro urbano antigo
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Processo: nº 1518, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-03-03
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Enquadramento – Valor tributável - Cartão e talões de desconto num setor retalho
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Processo: nº 790, por despacho de 2010-07-02, de Diretor de Serviços, por subdelegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 15º; D.L. n.º 198/90, de 19/06.
Assunto: Exportações
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Processo: nº 1464, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-26.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do art.º 14º.
Assunto: Exportação via porto franco.
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Processo: nº 1537, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-02-10.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; D L nº 21/2007, de 29/01.
Assunto: Renuncia à isenção – Operações Imobiliárias.
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Processo: nº 1635, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-21.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 10 do art.º 9º - 18º
Assunto: Formação profissional - serviços de consultoria, conceção, organização e
prestados a outras entidades, respeitantes a formação profissional que não é ministrada pela Requerente
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Processo: nº 1620, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-03-11.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º. 1º e 2º.
Assunto: Isenções – agricultura; Enquadramento – psicólogo
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Processo: nº 1597, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-28
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 18º.
Assunto: Enquadramento - Psicologia clínica realizada ao domicilio e de serviços de
Teleassistência
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Processo: nº 1592, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-03-03
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento - Serviço de apoio domiciliário em diversas áreas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 0531/12
Benefícios fiscais – Dívida – Incumprimento – Impugnação - Prestação de garantia – Penhora – Herança
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 01018/12
Donativo - Custo fiscal – Estado – Fundação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 01225/12
Executado por reversão – Prescrição - Suspensão da prescrição - Insolvência - Inconstitucionalidade orgânica - Competência legislativa - Assembleia da República - Garantias dos contribuintes
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