Processo: nº 2017000733, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.
Diploma: CIRC
Artigo: 2.º
Assunto: Entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Cooperativa.
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Processo: nº 2016000717, com Despacho concordante da Diretora-Geral, de 2017-07-04
Diploma: Código Fiscal do Investimento e Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
Artigo: 22.º a 34.º e 43.º, todos do CFI
Assunto: RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores.
Processo: nº 2017 001168, sancionado por Despacho, de 31 de agosto de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.
Diploma: CIRC
Artigo: 88.º
Assunto: Encargos com viaturas ligeiras de passageiros com a lotação de nove lugares incluindo o do condutor.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 0390/17
Benefícios Fiscais - Incentivos Fiscais À Interioridade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 01371/16
Contraordenação – Prazo - Defesa