Processo: nº 1324/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 19 de setembro de 2017
Diploma: 79.º
Artigo: CIRC
Assunto: Sociedades em liquidação
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Processo: nº 2017002902, sancionado por Despacho, de 17 de outubro de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.
Diploma: 72.º; 6.º
Artigo: CIRC
Assunto: Transformação de sociedade em comandita simples em sociedade anónima; Manutenção da aplicação do regime de transparência fiscal.
Processo: nº 254/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 6 de setembro de 2017.
Diploma: 51.º
Artigo: CIRC
Assunto: Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos.
Processo: nº 1871/2017, sancionado por Despacho, de 22 de agosto de 2017, da Subdiretora-Geral
Diploma: 51.º
Artigo: CIRC
Assunto: Distribuição de lucros a uma cooperativa agrícola.