Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013
Decreto-Lei n.º 167/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios
Processo: nº 5754, por despacho de 2013-10-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 4º
Assunto: Cedência de Exploração – Operação realizada entre entidades religiosas –
Sujeita e não isenta
Processo: nº 5911, por despacho de 2013-11-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Pontes rolantes
para movimentação de cargas, aparafusadas a calhas penduradas nas paredes
das instalações, ….
Processo: nº 5749, por despacho de 2013-10-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º, …4º.
Assunto: RBC – DT - Bens previstos no Anexo E (sucatas/metais) ao Código do IVA
Processo: nº 5108, por despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA - D.L 147/2003 (RBC)
Artigo: 19º, 40º (CIVA). 1º, 2º, 4º… (RBC)
Assunto: RBC - DT - Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de
distribuição automática – Faturação – Registo das operações
Processo: nº 5278, por despacho de 2013-10-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 4º, 5º 8º…..
Assunto: RBC – DT – Serviços de montagem e assistência técnica a equipamentos de
frio, nomeadamente frigoríficos, arcas frigoríficas e equipamentos afins.
Processo: nº 5355, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº. 147/2003, de 11 de julho
Artigo: alínea b) do nº. 2 do art. 3º
Assunto: RBC – DT – Transporte de Aquisições intracomunitárias realizadas em
território nacional
Processo: nº 5282, por despacho de 2013-08-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: Decreto-Lei nº 147/2003, de 11/07
Artigo: 3º
Assunto: RBC - Contentores que se destinam á recolha de desperdícios, que não vão ser
transacionados, mas sim bens pertencentes ao seu ativo fixo tangível
Processo: nº 5204, por despacho de 2013-07-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07
Artigo: 2º, 3º.
Assunto: RBC – DT - Provisões de bordo a companhias de navegação aérea - Venda de
bens alimentares, destinados a serem consumidos pelas tripulações e pelos
passageiros, das companhias de navegação aérea, dentro das instalações do
aeroporto.
Processo: nº 5429, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL n.º 147/2003, de 11/07
Artigo: nº5 do arti. 1º, 3º,
Assunto: RBC DT – AICB transportadas até uma plataforma logística e posteriormente
entregue ao adquirente das mesmas.
Processo: nº 5033, por despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA. Decreto-Lei nº 147/2003, de 11/07
Artigo: 1º, 3º…….(RBC)
Assunto: RBC – DT – Comunicação – Equipamentos, bem como transporte de entulho
que é removido após as demolições para o vazadouro