Processo: nº 10205, por despacho de 2016-03-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA; RITI
Artigo: n.º 1 do art. 7.º do RITI conjugado com as al.s a) e c) do art. 14.º do mesmo Regime
Assunto: Consignação - Mercadorias remetidas para um EM, onde ficam à guarda de operadores/distribuidores, mantendo-se inalterado o direito de propriedade, o que só ocorrerá aquando da sua transmissão.
Processo: nº 10177, por despacho de 2016-03-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA; RITI
Artigo: 1.º; 3.º; n.º 1 do art. 6.º; nº.s 8 e 9 do art. 29.º. Art.s 7º, 10.º, 14º e 23º do RITI;
Assunto: Enquadramento - Vendas, via internet, de peças de vestuário para entrega aos clientes situados noutros Estados Membros e fora do território aduaneiro da União; comprovativo do envio dos bens.
Processo: nº 10128, por despacho de 2016-04-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º; 4º.
Assunto: Enquadramento – Prestação de Serviços, de animação e apoio à família no ensino pré-escolar promovido pela Junta de Freguesia, realizada por IPSS.
Processo: nº 10031, por despacho de 2016-03-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º; 30º
Assunto: Localização das operações – Enquadramento das operações - Organização de interesse profissional comum, que se dedica ao estudo da genética do cancro, organiza um congresso em TN naquela área científica direcionado a médicos, profissionais, entidades e institutos da referida área científica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 0454/15
IRC - liquidação oficiosa - imposto especial de jogos - declaração modelo 22
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 0688/15
IMI – avaliação - terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 0734/15
Decisão arbitral - recurso para uniformização de jurisprudência – IRS - mais valias - facto tributário - aplicação da lei no tempo – retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 01341/15
IVA – reembolso - incompetência do supremo tribunal administrativo - incompetência em razão da hierarquia