Processo: nº 7154, por despacho de 2014-07-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - taxa normal
Assunto: Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra – verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-06-2014, N.º de Processo: 03099/09.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - valor da causa - gerência de facto - ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-06-2014, N.º de Processo: 00883/09.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - nulidade da sentença - julgamento da matéria de facto - caducidade do direito de impugnar - notificação postal - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-06-2014, N.º de Processo: 00704/07.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - caducidade do direito de impugnar - défice instrutório - liquidações adicionais de IVA – notificações - art.º 41.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-06-2014, N.º de Processo: 00077/14.1BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reclamação art.º 276.º CPPT - dispensa de prestação de garantia - prejuízo irreparável - inexistência ou insuficiência de bens não imputável ao executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-06-2014, N.º de Processo: 00054/11.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - gerência de facto - culpa na insuficiência do património