Processo: nº 10493, por despacho de 2016-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Optometria – Enquadramento da atividade - Operações não isentas, que conferem direito a dedução pela prática das mesmas.
Processo: nº 10552, por despacho de 2016-09-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º, n.s 8 e 9; art. 29.º, n.º 7.
Assunto: Taxa de câmbio - A constar nas notas de crédito emitidas por necessidade de acertos de faturação
Processo: nº 10585, por despacho de 2016-09-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 09393/16
Conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) -interpretação das normas de incidência tributária - aplicação da lei tributária no espaço - princípio da territorialidade - IRS elemento de conexão pessoal "residência” - art.º 16, n.º 1, alíneas a) e b) do CIRS - convenção entre Portugal e a Noruega para evitar a dupla tributação – art.º 8.º, n.º 2 da CRP - competência tributária cumulativa ou concorrencial do estado português e do estado norueguês
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2016, Processo n.º 09256/15
IMI - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais – art.º 14.º, n.º 4 do EBF - atos administrativos em matéria tributária – noção - ato administrativo de revogação – noção - aplicação subsidiária ao direito tributário do regime de revogação de atos administrativos - noção de competência - vício de incompetência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-05-2016, Processo n.º 09509/16
Imposto do Selo - Lei 150/99, de 11/9 - interpretação das normas de incidência tributária - verba n.º 28, da Tabela Geral do Imposto do Selo - Lei 55-A/2012, de 29/10, não engloba na sua previsão os lotes de terreno para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-05-2016, Processo n.º 07245/13
IRC - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do art.º 23 do CIRC - indispensabilidade a que se refere o art.º 23 do CIRC, enquanto relação de causalidade económica - regime transitório - encargos com férias e subsídio de férias – art.º 12.º, n.º1 do DL 442-B/88, de 30/11 - provisões criadas ao abrigo do regime do CCI – art.º 13.º, n.º 2, do DL 442-B/88, DE 30/11 – provisões - noção e requisitos do relevo contabilístico/fiscal enquanto custos – artigos 33.º, n.º 1, al. a) e 34.º, n.º 1 do CIRC - data relevante é a verificação do risco de incobrabilidade do crédito - contribuinte pode utilizar todos os meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal