Declaração de Retificação n.º 3/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro (atualizou os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral)
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Processo: n.º 9580, por despacho de 09-11-2015, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação, da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Casca de pinheiro – carrasca - "casca de pinho" no estado em que se encontra na árvore; "casca de pinho" lavada, vaporizada e calibrada, um subproduto da madeira obtido de forma industrial.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N.º de Processo: 01013/16
Impugnação Judicial – Notificação – RGIT – Erro na forma de processo - Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N.º de Processo: 01011/16
Recurso de Revista Excecional – Isenção de IMI – Pressupostos - Admissão