Processo: nº 12016, por despacho de 15-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 7 do art. 3.º do CIVA, e da Portaria n.º 497/2008
Assunto: Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA.
Processo: nº 12057, por despacho de 14-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº2
Assunto: Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - A taxa SIRCA não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida apelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação de imposto sobre a mesma.
Processo: nº 12105, por despacho de 2017-11-08, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 2.º, n.º 2
Assunto: Taxa SIRCA - DL n.º 33/2017, de 2017, não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que a taxa não é sujeita a IVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0687/17
Contra-ordenação – Prazo - Defesa