Processo: n.º 12677, por despacho de 2018-01-19, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações – Impossibilidade de declarar extinta uma sociedade por não terem sido encontrados bens penhoráveis - Registo Informático de Execuções (RIE) – Impossibilidade do Agente de Execução em realizar a exigida citação
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Processo: n.º 12706, por despacho de 2018-01-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al) j) do nº 1 do art. 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da verba 2.27 da Lista I às empreitadas de construção de moradias
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Processo: n.º 12730, por despacho de 2018-02-01, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º e 21º.
Assunto: Direito à dedução – Aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros de passageiros em exclusivo pª a atividade de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2017, N.º de Processo: 00358/14.4BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IUC - Presunção Ilidível