Processo: n.º 9495, por despacho de 19-10-2015, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.12 da lista I, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – "XXXX - Delicias do Mar … gr", género alimentício destinado a uma alimentação especial
Processo: n.º 9258, por despacho de 2015-10-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.4.1 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Nata magra esterilizada UHT açucarada e aromatizada, sob pressão" denominado comercialmente por "Spray Chantilly XXX 1X250g "
Processo: n.º 8566, por despacho de 2015-10-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 3.3 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - «resíduos provenientes de casca de fruta destinados à alimentação animal»
Processo: n.º 8670, por despacho de 16-10-2015, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA; RITI
Artigo: art.º 7.º do RITI; al. c) do art.º 14.º do RITI
Assunto: TICB’s - Remessa de componentes produzidos em TN, destinados a serem incorporados em motores de automóveis produzidos por um cliente estabelecido/sedeado na UE, para dois armazéns aqui situados
Processo: n.º 8437, por despacho de 2015-10-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 5 do art. 16.º
Assunto: Valor tributável - Faturas - Escola de condução - Redébito (refaturação) aos clientes/alunos, de taxas legais em cartas de condução/licenças de aprendizagem, pagas a organismos públicos nacionais
Processo: n.º 8812, por despacho de 2015-10-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, 8º, 18º, 29º, 36º
Assunto: Facto gerador - Exigibilidade – Taxas – Faturação - Processos de inventário, com benefício de apoio judiciário – Prestações de serviços realizadas por notário – Honorários
Processo: n.º 9244, por despacho de 2015-10-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Taxas - "Noodles de frango ", e de "Noodles de camarão"
Processo: n.º 9250, por despacho de 2015-10-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 23º
Assunto: Baldios – Operações desenvolvidas em baldios
Processo: n.º 9442, por despacho de 2015-10-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento - "Centro de Explicações" e "Ensino de Atividades Culturais e Educativas"
Acórdão do TJUE, Processo C‑126/14, 22 de outubro 2015 - Sveda
Reenvio prejudicial – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.° – Direito a dedução – Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento – Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público – Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis
Acórdão do TJUE, Processo C‑264/14, 22 de outubro 2015 - Hedqvist
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), e 135.°, n.° 1, alíneas d) a f) – Serviços prestados a título oneroso – Operações de câmbio da divisa virtual ‘bitcoin’ em divisas tradicionais – Isenção
Acórdão do TJUE, Processo C‑277/14, 22 de outubro 2015 - PPUH Stehcemp
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva – Direito a dedução – Recusa – Venda realizada por uma entidade considerada como não existente