Processo: nº 4440, por despacho de 17-12-2012, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Atividades dos "Parques de Diversão e Temáticos"
Processo: nº 4415, por despacho de 2013-04-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do nº 1 do artigo 18º
Assunto: Taxas - Produtos constituídos por colostro de bovinos
Processo: nº 4380, por despacho de 2013-03-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Suplementos nutricionais e alimentos dietéticos com fins medicinais específicos
Processo: nº 4374, por despacho de 2013-02-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do nº 1 do artigo 18º
Assunto: Taxas - Produtos destinados à agricultura - Ceras de enxertia destinadas à
parafinagem dos enxertos-prontos (videiras)
Processo: nº 4218, por despacho de 2012-12-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxa - Óleo alimentar usado - Biodiesel
Processo: nº 4200, por despacho de 2012-12-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas - cursos de preparação para o parto
Processo: nº 4198, por despacho de 2012-12-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - Enlatado composto de bacalhau, grão, azeite, vinagre, cebola e salsa.
Processo: nº 4191, por despacho de 2012-12-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º
Assunto: Taxas - Produtos alimentares – flores comestíveis
Processo: nº 3951, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: n.ºs 1, alínea c), e 3, ambos do art.º 18.º
Assunto: Taxas – Bilhetes de ingresso em espetáculos efetuadas por jardins zoológicos, botânicos e aquários
Processo: nº 4133, por despacho de 2012-11-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art.18.º
Assunto: Taxa - Medicina estética
Instrução n.º 2/2013. D.R. n.º 243, Série II de 2013-12-16
Tribunal de Contas
Instruções para prestação de contas das entidades do setor empresarial do Estado
Resolução n.º 31/2013. D.R. n.º 243, Série II de 2013-12-16
Tribunal de Contas
Resolução n.º 7_2013-2.ª Secção - prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2013 e gerências partidas de 2014
Acórdão do TJUE, Processo C‑303/12, 12 de dezembro de 2013 - Imfeld e Garcet
Liberdade de estabelecimento – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Legislação destinada a evitar a dupla tributação – Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência – Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência – Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar – Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador
Acórdão do TJUE, Processo C‑116/12, 12 de dezembro de 2013 - Christodoulou e o.
Valor aduaneiro – Mercadorias exportadas para um país terceiro – Restituições à exportação – Transformação no país de exportação considerada não substancial – Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia – Determinação do valor aduaneiro – Valor transacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2013, Processo n.º 06935/13
Recurso judicial – IRS - decisão de fixação da matéria tributável por avaliação indireta - método declarativo – residente - ónus da prova - presunção judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2013, Processo n.º 07060/13
Suspensão da execução fiscal - procedimento de dispensa de prestação de garantia – art.º 52, n.º 4 da L.G.T. e art.º 170, do C.P.P.T. - ónus da prova - prejuízo irreparável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2013, Processo n.º 07047/13
Impugnabilidade autónoma dos atos de fixação de valores patrimoniais - suspensão da instância devido a existência de causa prejudicial - invalidade derivada do ato tributário - noção de causa prejudicial (art.º 272 do C.P.CIVIL, na redação da Lei 41/2013, de 26/6) - ineptidão da P.I. exceção dilatória de conhecimento oficioso - objeto material do processo de impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2013, Processo n.º 07031/13
Caducidade do direito à liquidação - caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - IVA qualifica-se como imposto de obrigação única - notificação pessoal dos atos de liquidação – art.º 38, n.ºs 5 E 6, do C.P.P.T. - princípio da investigação - défice instrutório (cfr. Art.º 662, n.º 2, al.c), do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-11-2013, Processo n.º 02887/09
Caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial – cômputo - impugnação de atos de fixação de valores patrimoniais – art.º 155 do C.P.T. - contribuição autárquica - sistema de avaliação de imóveis - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - fundamentação insuficiente - terrenos para construção - 2ª. Avaliação