Processo: n.º 13 835, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Empreitada global de reabilitação de um edifício numa área de reabilitação urbana - taxa reduzida de 6%, verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
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Processo: n.º 13 854, por despacho de 2018-07-16, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: art.º 1.º n.º 1 al. a) e art.º 3.º n.º 3 al. f); Portaria n.º 497/2008, de 24/06
Assunto: Ofertas – Enquadramento - Oferta a colaboradores de pacotes constituídos por bens de características diferentes.
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Processo: n.º 13 858, por despacho de 2018-07-17, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 7 do art.º 29.º; n.º 3 e 6 do art.º 36.º; al. b) do n.º 5 do art.º 36.º (cf. al. d) do n.º 6 do art.º 16.º); n.º 5 do art.º 78.º
Assunto: Embalagens – Devoluções – Regularizações – Embalagens retornáveis que não integram o valor tributável da operação sobre o qual incide o imposto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 113/2018-T, de 2018-07-17
IRC – Derrama Estadual
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 01762/11.5BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Julgamento da matéria de facto – Correção à matéria coletável – Artigo 23.º do CIRC (por remissão do artigo 32.º do CIRS então vigente).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, n.º de processo: 00886/07.8BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – SISA – Julgamento da matéria de facto – Fundamentação da liquidação – Erro nos pressupostos de facto e de direito.
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