Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Mais informação
aqui
Processo: n.º 13073, por despacho de 31-01-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al) c), do n.º 1 e do n.º 3, do art. 18.º
Assunto: Taxas - "Muesli crocante"
Processo: n.º 13100, por despacho de 31-01-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.7 da Lista II, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Instrumentos musicais - Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção.
Processo: n.º 13157, por despacho de 2018-01-31, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al. c), do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão de partes, peças e acessórios de instrumentos musicais que sejam transacionados autonomamente.