Processo: n.º 11361, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não
Processo: n.º 11365, por despacho de 19-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 21.º
Assunto: Direito à dedução – Atividade florestal – Gasolina utilizada no equipamento próprio do exercício da atividade
Processo: n.º 11371, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º.
Assunto: Taxas - Organização e promoção de eventos, nomeadamente, casamentos (catering)
Processo: n.º 11465, por despacho de 2017-01-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 29.º, al. b) do n.º 1;
Assunto: Faturação – Seguradora, que a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do IVA), realiza também operações sujeitas a imposto e dele não isentas (que conferem direito à dedução) – Está obrigada à emissão de fatura, por todas as operações que realize