Processo: 2011002704 - IVE n.º 2655, com despacho concordante, de 02-01-2014, do Diretor-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Verba 27.1 TGIS
Assunto: Transmissão de estabelecimento comercial – Trespasse
Processo: 2010003290 - IVE n.º 1246, com despacho concordante, de 15-11-2013, do Diretor-Geral da AT
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Verba 27.1 TGIS
Assunto: Transmissão de estabelecimento comercial – Trespasse