Processo: nº 2017002046, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 22.º
Assunto: Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário
Mais informação
aqui
Processo: nº 2017000923, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR.
Diploma: CIRC
Artigo: 9.º
Assunto: Isenção (subjetiva) de IRC conferida ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os Institutos Públicos mas com exceção das entidades públicas empresariais e respetivas obrigações declarativas - Enquadramento fiscal - Junta de Freguesia.
Mais informação
aqui
Processo: nº 185/2017, sancionado por Despacho, de 27 de junho de 2017, da Diretora de Serviços
Diploma: CIRC
Artigo: 6.º
Assunto: Transparência fiscal - Crédito de imposto por dupla tributação internacional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 01259/16
Benefícios Fiscais – Incentivos fiscais à interioridade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 0335/17
Benefícios Fiscais – Incentivos fiscais à interioridade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 080/17
Coima - Limites da Coima