Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade
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Acórdão n.º 197/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais
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Ofício Circulado N.º 15149/2013 de 13 de maio de 2013
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Procedimentos na importação e exportação de produtos explosivos e matérias perigosas.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-04-2013, N.º de Processo: 01195/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - BENEFÍCIOS FISCAIS - JUROS COMPENSATÓRIOS - CULPA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-04-2013, N.º de Processo: 0180/13
IRC - FUSÃO DE SOCIEDADES - CISÃO DE SOCIEDADES – NEUTRALIDADE – FISCAL
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-04-2013, N.º de Processo: 0744/12
EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL - TÍTULO EXECUTIVO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-04-2013, N.º de Processo: 0431/13
SISA – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-04-2013, N.º de Processo: 0442/12
IRS - MAIS VALIAS - VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
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