Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017
- Foi aprovado um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas à seguinte matéria:
• prestação de informações não financeiras relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário por parte das empresas (Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014). A divulgação das referidas informações contribui decisivamente para a análise do desempenho das empresas e do seu impacto na sociedade, para a identificação dos riscos de sustentabilidade das mesmas e para o reforço da confiança dos investidores e dos consumidores;
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01220/16
Determinação da Matéria Coletável – Métodos Indiretos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01060/13
IVA – Isenção Subjetiva – Organismo de Direito Público – Autoridade Pública – Acórdão – Tribunal de Justiça das Comunicações Europeias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01107/16
Imposto Municipal Sobre Imóveis – Avaliação – Terreno para Construção – Coeficiente de Localização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 0465/15
IRC – Retenção na Fonte – Substituição