Entrega Modelo 22
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Aviso n.º 16/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Acórdão n.º 189/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01395/14
Revisão da matéria tributável - métodos indiretos - efeito suspensivo – liquidação – anulação - decisão final – revisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01456/15
Execução fiscal - pagamento em prestações - plano especial de revitalização - instauração da execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01184/14
Insuficiência da matéria de facto – dedução prejuízos fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 0958/14
Tributação - valores mobiliários – reembolso – prazo - restituição do montante indevidamente retido na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 0773/14
IVA – dedução - caducidade do direito de liquidação - aplicação da lei no tempo - juros indemnizatórios