Aviso n.º 51/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011
Despacho n.º 160/2014-XIX, de 30/04 do SEAF
Entrega do IRS alargada até 2 de maio
Como irá variar a contribuição que substitui a CES
Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018