Comunicação de dados dos Documentos de Transporte
(versão 02-04-2013)
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2013
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a diretiva comunitária relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Pagamento de IMI
Pagamento durante o mês de abril da primeira prestação ou prestação única do IMI relativo a 2012
REGULAMENTO (UE) N. º 313/2013 DA COMISSÃO de 4 de abril de 2013
Altera o Regulamento (CE) n. º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0983/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INDEFERIMENTO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0980/12
SISA - RESERVA DE PROPRIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0828/12
JUROS INDEMNIZATÓRIOS - TERMO FINAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0746/12
PERMUTA - IMpostO DE SELO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0711/12
OPOSIÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0622/12
IMPUGNAÇÃO - ATO DE FIXAÇÃO DO VALOR – IRS - MÉTODOS INDIRECTOS - RELATÓRIO DE INSPECÇÃO – COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0234/13
EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - NORMA GERAL - NORMA ESPECIAL – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0208/13
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0208/13
APREENSÃO DE BENS – REGIME DOS BENS EM CIRCULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-03-2013, N.º de Processo: 0104/13
SISA – ISENÇÃO – REVENDA – CADUCIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO