Conselho de ministros de 14 de agosto de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Papeles y Cartones de Europa, S.A., a Europa&c Portugal, SGPS, S.A. e a Europa &c Kraft Viana, S.A., à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção do imposto do selo.
- O Conselho de Ministro aprovou a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07782/14
Art.º 662, n.º1 do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6 - dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto - reclamação da decisão do órgão de execução fiscal - fixação do direito a juros indemnizatórios – art.º 43, nºs.1 e 3, al.a), da L.G.Tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07664/14
Nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto - artº.615, nº.1, al.b), do C.P.CIVIL - prescrição da dívida exequenda - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - artº.48, nº.1, da L.G.TRIBUTÁRIA, na redação resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12 - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - artº.48, nº.3, da L.G.T. - atos interruptivos da prescrição - responsáveis subsidiários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07648/14
Ato tributário e facto tributário – noção - Imposto do Selo - Lei 150/99, de 11/9 - interpretação das normas de incidência tributária - verba nº.28, da tabela geral do imposto de selo (T.G.I.S.) - artº.6, da Lei 55-A/2012, de 29/10 - norma de direito transitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07512/14
Omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade - artº.615, nº.1, al.d), do C.P.CIVIL - noção de competência - vício de incompetência - ratificação-sanação - vícios do ato administrativo-tributário – nulidade - regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - artº.35, nº.5, do C.I.V.A. - formalidades "ad substantiam”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2014, Processo n.º 07813/14
Avaliação indireta – IRS