Aviso n.º 5/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série I de 2016-03-14
Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 0712/14
IRS – autoliquidação - declaração de substituição – inimpugnabilidade - ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 0836/15
Contra-ordenação fiscal - extinção do procedimento – sociedade – insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 01040/14
IRS – abatimentos – pensão alimentos – maioridade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 0963/13
IRC – custos - perdão dívida