E-Fatura
Já se encontra disponível a fase experimental da comunicação eletrónica para emissão, recolha e consulta de documentos de transporte e Comunicação das gamas de documentos de transporte e de faturas requisitadas (Tipografias).
Declaração n.º 86/2013. D.R. n.º 70, Série II de 2013-04-10
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2012
Despacho n.º 3376/2013. D.R. n.º 44, Série II de 2013-03-04
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o novo formulário da declaração de dinheiro líquido da União Europeia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01319/12
Imposto de selo – Usucapião - Prédio rústico – Construção - Justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 0105/13
Derrama – Tributação – Sociedade - Lei interpretativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01134/12
Recurso por oposição de acórdãos – Procedimento – Revisão - Peritos independentes - Preterição de formalidade legal - Lei Geral Tributária – IVA