Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-0466655590
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
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Newsletter 7 - janeiro/março 2015
Produção de energias renováveis - Benefício fiscal
Prorrogação até 31 de março de 2015 do prazo para solicitar o reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2015, Processo n.º 03804/10
Princípio da justiça tributária, da legalidade tributária e da especialização do exercício - artigo 266.º, n.º 2, da CRP, artigo 55.º da LGT, artigo 3.º do CPA, artigos 17.º e 18.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2015, Processo n.º 05142/11
Herança indivisa - tributação do rendimento – art. 19.º do CIRS - duplicação de coleta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2015, Processo n.º 08165/14
C.I.V.A. obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - mecanismos de dedução do I.V.A. - dedução e reembolso de I.V.A. noção – art.º 20, n.º 1, do C.I.V.A. pressupostos legais do direito à dedução do I.V.A. - dedução de I.V.A. em sede de atos preparatórios da atividade do sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2015, Processo n.º 08118/14
Nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto – art.º 615, n.º 1, al.b), do C.P.CIVIL - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - caducidade do direito à liquidação - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - presunção de notificação prevista no art.º 39, n.ºs 5 e 6, do C. P. P. Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-01-2015, Processo n.º 07992/14
Nulidades processuais secundárias - conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório - fundamentação dos atos de avaliação nos termos do C.I.M.I. - sistema de avaliações do I.M.I. - coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos - regime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção - coeficiente de localização (CL) - noção de zonamento - artº.6, Nº.7, do regulamento das custas processuais - remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processo - pressupostos da dispensa do seu pagamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-12-2014, N.º de Processo: 02793/08.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Suspensão da prescrição - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-12-2014, N.º de Processo: 00612/05.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Omissão de pronúncia - IVA - faturas falsas - ónus da prova - artigo 100.º, N.º 1 do CPPT