Opinião
Ordem nos media
A entrega da IES sem a aprovação de contas
2 Outubro 2020
Artigo de Gisela Félix, jurista da Ordem
«A declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro e obrigatória para as entidades que estão sujeitas a prestações de contas, consistindo no cumprimento, num só ato, de uma série de obrigações das empresas perante a Administração Pública, nomeadamente, a entrega da declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças; o registo da prestação de contas junto do Ministério da Justiça; a prestação de informação de natureza estatística junto do Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal (...)»