Trabalhadores Independentes - Entrega do Anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS
Portaria n.º 137/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série I de 2015-05-1967239769
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 01198/12
IVA - declaração de substituição - liquidação oficiosa - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2015, N.º de Processo: 0257/14
Insolvência – reversão - créditos vencidos após declaração de falência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 03198/09
Contribuição Autárquica - artigo 10º, n.º5 do CCA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 03147/09
IVA - artigo 18.º, n.º 1 do CIVA - sexta diretiva do conselho, de 17 de maio de 1977 - confeção e comercialização de produtos alimentares - entrega de bens ou de prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 02884/09
Donativos – IRC - artigo 39º, nº1, al. a) do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 01533/06
IRS - declaração de rendimentos efeitos - art.65º, nº3, do CIRC