Ofício Circulado N.º: 15091/2012 de 26 de novembro
Reavaliação das garantias concedidas para entreposto aduaneiro e armazém de depósito temporário
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Ofício Circulado N.º: 15092/2012 de 26 de novembro
Garantia para armazém de exportação
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Ofício Circulado N.º: 15094/2012 de 30 de novembro
Trânsito comunitário/comum lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolada (ref.ª ofício circulado n.º 15051/2012)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2012, Processo n.º 05979/12
CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA - O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSTANTE DO ARTº.13, Nº.1, DO C. P. TRIBUTÁRIO - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.T. - ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À  A. FISCAL - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NOS ARTºS.112, Nº.1, DA L.G.T., E 8, Nº.1, DO R.G.I.T.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2012, Processo n.º 05908/12
INSTITUTO DA CADUCIDADE - REGIME DE CADUCIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE ÀS LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS - CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS – NOÇÃO - DESTRINÇA FACE AOS JUROS DE MORA - CÔMPUTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
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Processo: nº 583, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-20
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Sistemas de climatização
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Processo: nº 581, por despacho de 2010-05-10, d do SDG do IVA, por  selegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) - "ecovalor" (ecoreee)
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Processo: nº 566, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-17.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º; alínea a) do n.º 6 do artigo 6º.
Assunto: Enquadramento - Contrato de cessão de créditos. Localização de operações
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Processo: nº 1122, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-10-01.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do artigo 16; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º; 7.º e 8.º
Assunto: Enquadramento – Depósito – Caução
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Processo: nº 920, por despacho de 2010-04-09, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 16º.
Assunto: Eco-taxas - Ecovalor, Ecoreee e Valorfito
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Processo: nº 792, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-22.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º.
Assunto: Regime dos descontos inerentes às quotas suplementares.
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Processo: nº 731, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-15
Diploma: CIVA
Artigo: alínea b) do n.º 6 do art. 16.º; alínea f) do n.º 3 do art.º 3.º; n.º 7 do art.º
3.º; na alínea a) do n.º 2, do art.º 4.º; n.º 3 do art.º 37.º
Assunto: Enquadramento em IVA dos bónus, ofertas e descontos bem como de bens
contendo publicidade.
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Processo: nº 1128, por despacho de 2010-10-21, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo:. alínea b), do n.º 1, do artigo 15.º do CIVA; nº 6 do artigo 15.º; 29º.
Assunto: Entrepostos não aduaneiros - Óleos alimentares usados e sujeitos a processo
de limpeza - Vende dos mesmos para transformação em
biocombustíveis/biodiesel, e posterior comercialização
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Processo: nº 1316, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-17.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea s) do nº 1 do artº 14º; DL nº 221/85, de /07; alínea a) do nº 6 do artº
6º.
Assunto: Agências de Viagens – Isenções – Comissões de franchisados.
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Processo: nº 738, por despacho de 2010-07-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea h) do nº 1 do artº 14º; alínea c) do nº 1 do artº 18º.
Assunto: Serviços de Catering, cosmética e perfumaria para Companhias de Aviação.
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