Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 26 de abril de 2012
Impostos: Ministro garante que não há reembolsos em atraso
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Conselho de Ministros de 26 de abril de 2012
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que contempla os procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LPCA) e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
- O Governo aprovou um diploma que regulamenta o Fundo de Regularização Municipal.
- O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
- O Governo aprovou uma alteração à orgânica da Agência para a Modernização Administrativa.
- O Governo aprovou a orgânica da Caixa Geral de Aposentações.
- Foram ainda aprovadas, no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, as orgânicas do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., e do Gabinete de Estratégia e Estudos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-04-2012, Processo n.º 04913/11.
IRS. Princípio da especialização dos exercícios
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-04-2012, Processo n.º 05315/12.
Regime de determinação do lucro tributável consolidado (Artigos.63.º e seguintes do CIRC)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-04-2012, Processo n.º 05210/11.
Oposição à execução fiscal. Insolvência. Efeitos. Reversão.^
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-04-2012, Processo n.º 05191/11.
Oposição à execução fiscal. Insolvência. Efeitos. Impossibilidade da lide.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-04-2012, Processo n.º 04172/10.
Ação administrativa especial. Benefício fiscal consagrado na lei n.º40/2005 de 3 de agosto de 2005 (SIFIDE), referente à realização de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). Transmissão de benefícios em caso de fusão por incorporação. Benefícios automáticos e benefícios dependentes do reconhecimento.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-04-2012, Processo n.º 03186/07.
Regime de pagamento único
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-621/10, 26 de abril de 2012
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 73.º e 80.º, n.º 1 – Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si – Valor da transação – Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-578/10, 26 de abril de 2012
Artigos 18.° CE e 56.° CE – Veículos automóveis – Utilização num Estado‑Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado‑Membro – Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-511/10, 26 de abril de 2012
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Sexta diretiva – Dedução do imposto pago – Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis para operações isentas – Locação de um imóvel para fins comerciais e habitacionais – Cálculo pro rata da dedução – Regulamentação nacional que prevê o cálculo pro rata segundo a área do imóvel afectada a cada tipo de arrendamento.
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-456/10, 26 de abril de 2012
Livre circulação de mercadorias – Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE – Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco – Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco – Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas – Justificação – Proteção dos consumidores.
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-225/11, 26 de abril de 2012
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) – Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro.
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-33/11, 26 de abril de 2012
Sexta Diretiva IVA – Isenção do artigo 15.°, n.° 6 – Conceito de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem ao tráfego internacional remunerado – Entrega de aeronaves a um agente económico que não opera essencialmente por si próprio no tráfego aéreo internacional, mas cede a utilização de uma aeronave a uma companhia de navegação aérea – Companhias aéreas de voos charter.
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