Despacho n.º 9471/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017
Ofício Circulado N.º 15509/2016, de 2016-07-22
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de agosto de 2016.
Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE
Autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0677/15
Oposição à execução fiscal - indeferimento liminar – ilegitimidade – IUC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0329/14
IRC - métodos indiretos - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0611/15
Reversão da execução - presunção de culpa – gerente - art.º 8.º do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0580/15
Prédio – herança - atividade industrial - atividade comercial - realização de obras – loteamento - acréscimos patrimoniais – IRS