Portaria n.º 53/2012. D.R. n.º 46, Série I de 2012-03-05
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Fonte: Clique aqui
 
Ofício-Circulado n.º 60086/2012 - 05/03
Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários
OE 2012: artigo 44.º , n.º 2 da LGT - Juros de mora sem limitação temporal: aplicação no tempo
Fonte: Clique aqui

Circular n.º 5/2012 - 01/03
Direção de Serviços de Avaliações
Regime de avaliação geral dos prédios urbanos para efeitos fiscais
Fonte: Clique aqui