Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Decreto do Presidente da República n.º 37/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01394/16
Tabela do Imposto do Selo, verba 28 – Valor Patrimonial Tributário – Propriedade horizontal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0277/16
Tabela do Imposto de Selo - Prédio urbano – Afetação - Habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01347/16
Tabela do Imposto de Selo – Regime Transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0669/16
Imposto de Selo – Pagamento de comissões – Instituição Financeira – Instituição de Crédito – Mediador de seguros.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 022/15
Tabela do Imposto de Selo – Prédio Urbano – Afetação – Habitação