Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2016
- O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução.
Acórdão n.º 583/2016 – Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.
Acórdão do TJUE, Processo C‑208/15, 8 de dezembro 2016 - Stock ’94
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Cooperação integrada – Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola – Prestação única e complexa – Prestações distintas e independentes – Prestação acessória e prestação principal»
Acórdão do TJUE, Processo C-453/15, 8 de dezembro 2016 - A e B
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.° – Lugar da prestação de serviços – Conceito de ‘outros direitos similares’ – Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2016, N.º de Processo: 00680/04.8BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - métodos indiretos - falta de fundamentação - erro na quantificação da matéria coletável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2016, N.º de Processo: 01323/05.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - faturas falsas - ónus da prova