Portaria n.º 174/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29
Ministério das Finanças
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
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Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012. D.R. n.º 104, Série II de 2012-05-29
Banco de Portugal
Cria um reporte específico sobre o sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a enviar periodicamente ao Banco de Portugal pelas entidades sujeitas à sua supervisão ou que prestem serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à sua supervisão. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 e revoga a Instrução n.º 24/2002
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-05-2012, N.º de Processo: 0283/12
IRC - Mais valias – Reinvestimento - Criação líquida de postos de trabalho
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-05-2012, N.º de Processo: 0278/12
IMI – Avaliação - Coeficiente de localização - Fundamentação do ato administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-05-2012, N.º de Processo: 0160/12
IVA - Contra-ordenação fiscal - Imposto não recebido - Nulidade insuprível - Decisão de aplicação de coima
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2012, Processo n.º 05232/11
Ato tríbutário - Facto tributário - Impugnabilidade autónoma dos atos de fixação de valores patrimoniais - Caso resolvido - Fixação do valor de um direito de crédito em sede de impostos sucessório - ARTº.20, § 2, DO C.I.M.S.I.S.S.D - Dupla tributação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2012, Processo n.º 05235/11
IVA - Renúncia à isenção - Dedução
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2012, Processo n.º 05133/11
Impugnação judicial – IRC – Reavaliação – Ofertas - Custo estimado - Indemnização
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