Portaria n.º 116/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30. Ministério das Finanças
Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades.
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Instrução n.º 1/2012. D.R. n.º 84, Série II de 2012-04-30. Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Emissão de bilhetes do Tesouro e estatuto de operadores de mercado
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Ofício-Circulado n.º 20160/2012 - 19/04
IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2012 - Período de 2011.
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