«A evasão fiscal é um fenómeno social, com nível de complexidade elevado, presente na maioria dos países. Este tipo de práticas fraudulentas tem consequências negativas no desenvolvimento económico das nações. O combate à evasão fiscal revela-se uma obrigação do Estado, por uma questão de justiça social. Esse combate é realizado fundamentalmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante AT), por via da sua função de arrecadar impostos (...)»