Despacho n.º 1169/2014. D.R. n.º 17, Série II de 2014-01-24
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Aprova o formulário eletrónico a preencher pelas entidades concedentes de subvenções e outros benefícios públicos e da documentação de suporte a apresentar (Nº 1 do Artº 5 da Lei nº 64/2013, de 27 de agosto)
Aviso n.º 1019/2014. D.R. n.º 17, Série II de 2014-01-24
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2014
Síntese da Execução Orçamental de dezembro de 2013
Acórdão do TJUE, Processo C‑296/12, 23 de janeiro de 2014 - Comissão/Bélgica
Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Imposto sobre os rendimentos – Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma – Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro – Coerência do sistema fiscal – Eficácia das fiscalizações tributárias
Acórdão do TJUE, Processo C‑164/12, 23 de janeiro de 2014 - DMC
Fiscalidade – Imposto sobre as sociedades – Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais – Valor contabilístico – Valor venal – Convenção para a prevenção da dupla tributação – Tributação imediata de mais‑valias latentes – Diferença de tratamento – Restrição à livre circulação de capitais – Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros – Proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 01152/13
Oposição à execução fiscal – valor - título executivo - meio processual – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 01078/12
IRS - mais valias - venda de ações – retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 01767/13
Caducidade – impugnação - Código de Processo Civil – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 01660/13
Reclamação de créditos - juros de mora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 01685/13
Impugnação judicial - segunda avaliação - Imposto Municipal sobre Imóveis – ato - inscrição matricial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-01-2014, N.º de Processo: 0437/13
Impugnação judicial – IRC - variação patrimonial - transmissão onerosa